Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 139, DE 9-12-2020
(DO-U DE 11-12-2020)
DÉBITO FISCAL - Anistia(DO-U DE 11-12-2020)
Mato Grosso do Sul é autorizado a conceder anistia de débitos do ICMS
Este Ato autoriza a concessão de remissão de débitos do ICMS devidos pela falta de estorno do crédito presumido de produtos hortifrutícolas.
Este Ato autoriza a concessão de remissão de débitos do ICMS devidos pela falta de estorno do crédito presumido de produtos hortifrutícolas.
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