Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 138, DE 9-12-2020
(DO-U DE 11-12-2020)
DÉBITO FISCAL - Anistia(DO-U DE 11-12-2020)
Alterado Ato que autoriza a concessão de anistia de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 85, de 2-9-2020, para estabelecer que a possibilidade de dispensa do estorno de créditos relativos às aquisições de mercadorias adquiridas junto à fabricante estabelecido no próprio Estado da Bahia e habilitado a fruição de incentivo fiscal, poderá ter seus efeitos retroativos a 1-7-2020.
Este Ato altera o Convênio ICMS 85, de 2-9-2020, para estabelecer que a possibilidade de dispensa do estorno de créditos relativos às aquisições de mercadorias adquiridas junto à fabricante estabelecido no próprio Estado da Bahia e habilitado a fruição de incentivo fiscal, poderá ter seus efeitos retroativos a 1-7-2020.
Área exclusiva do cliente 