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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020

CONVÊNIO ICMS 137, DE 9-12-2020
(DO-U DE 11-12-2020)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Confaz altera disposições relativas aos benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped
Este Ato altera o Convênio ICMS 3, de 16-1-2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.







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