CONVÊNIO ICMS 137, DE 9-12-2020 (DO-U DE 11-12-2020)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Confaz altera disposições relativas aos benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped Este Ato altera o Convênio ICMS 3, de 16-1-2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.