Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICMS 135, DE 9-12-2020
(DO-U DE 11-12-2020)
ISENÇÃO - Lubrificante(DO-U DE 11-12-2020)
Alterado Ato que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado
Esta alteração do Convênio ICMS 3, de 30-5-90, promove ajustes nas disposições previstas nas cláusulas primeira e segunda.
Esta alteração do Convênio ICMS 3, de 30-5-90, promove ajustes nas disposições previstas nas cláusulas primeira e segunda.
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