Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
CONVÊNIO ICM 134, DE 9-12-2020
(DO-U DE 11-12-2020)
ÓLEO DIESEL - Isenção(DO-U DE 11-12-2020)
Alterado Ato que dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com óleo diesel
Esta alterção do Convênio ICMS 58, de 31-5-96, que autoriza os Estados e o DF a conceder isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, promove ajustes na redação do caput da cláusula primeira.
Esta alterção do Convênio ICMS 58, de 31-5-96, que autoriza os Estados e o DF a conceder isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, promove ajustes na redação do caput da cláusula primeira.
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