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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.142 STF, DE 18-2-2004
(DO-U DE 11-12-2020)
 
LISTA DE SERVIÇOS – Incidência

Publicada ADI que trata da tributação das atividades listadas no item 3.04 da Lista de Serviços






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