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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020

PORTARIA 96 CAT, DE 10-12-2020
(DO-SP DE 11-12-2020)

ISENÇÃO - Veículos para Deficiente Físico

CAT altera norma sobre o reconhecimento da isenção do ICMS de veículos para deficientes físicos






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