Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.093, DE 10-12-2020
(DO-MG DE 11-12-2020)
(DO-MG DE 11-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS relativamente às operações com energia elétrica
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a não exigência do recolhimento do imposto sobre o valor da parcela correspondente à Demanda de Potência não utilizada pelo consumidor na hipótese que especifica.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a não exigência do recolhimento do imposto sobre o valor da parcela correspondente à Demanda de Potência não utilizada pelo consumidor na hipótese que especifica.
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