PORTARIA 2.803 SAT, DE 9-12-2020 (DO-MS DE 10-12-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de diversas mercadorias Esta Portaria altera a lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados, com efeitos a partir de 11-12-2020.