Informativo 50 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 95 CAT, DE 9-12-2020
(DO-SP DE 10-12-2020)
IPVA - Normas(DO-SP DE 10-12-2020)
CAT altera norma que disciplina a cobrança do IPVA
Esta alteração da Portaria 27 CAT, de 26-2-2015, disciplina os documentos a serem apresentados para concessão de isenção do IPVA de veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, com efeitos a partir de 1-1-2021.
Esta alteração da Portaria 27 CAT, de 26-2-2015, disciplina os documentos a serem apresentados para concessão de isenção do IPVA de veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, com efeitos a partir de 1-1-2021.
Área exclusiva do cliente 