Informativo 50 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 48.277, DE 9-12-2020
(DO-MRJ DE 10-12-2020)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Alteração – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 10-12-2020)
Prefeitura do Rio altera o processo administrativo-fiscal
Esta alteração do Decreto 14.602, de 29-2-96, que dispõe sobre o processo administrativo-fiscal, estabelece norma na emissão de certidão para instrução de processo judicial.
Esta alteração do Decreto 14.602, de 29-2-96, que dispõe sobre o processo administrativo-fiscal, estabelece norma na emissão de certidão para instrução de processo judicial.
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