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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2020

LEI 6.819, DE 9-12-2020
(DO-MRJ DE 10-12-2020)

INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Normas – Município do Rio de Janeiro

Proibida a cobrança de taxa de rematrícula por parte das instituições particulares de ensino
Este Ato dispõe sobre a proibição da cobrança de valor adicional, acrescido à mensalidade ao início de um ciclo letivo, sob o pretexto de garantir a vaga do aluno.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO







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