Informativo 50 - Página 0 - Ano 2020
LEI 6.813, DE 9-12-2020
(DO-MRJ DE 10-12-2020)
TRANSPORTE COLETIVO - Normas – Município do Rio de Janeiro (DO-MRJ DE 10-12-2020)
Autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte nos transportes coletivos
Este Ato dispõe sobre as condições para o transporte de animais, bem como as sanções a serem aplicadas às empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo que se recusarem a permitir o acesso para o transporte dos animais.
Este Ato dispõe sobre as condições para o transporte de animais, bem como as sanções a serem aplicadas às empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo que se recusarem a permitir o acesso para o transporte dos animais.
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