PORTARIA 141 ALF/VCP, DE 7-12-2020 (DO-U DE 10-12-2020)
TRÂNSITO ADUANEIRO - Normas
Alteradas disposições para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro Este Ato altera a Portaria 123 ALF/VCP, de 29-10-2020, que dispõe sobre a disponibilização dos documentos da declaração de trânsito digitalizados por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Único de Comércio Exterior.