Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 12.118, DE 7-12-2020
(DO-Natal DE 9-12-2020)
(DO-Natal DE 9-12-2020)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município do Natal
Natal dispõe sobre o parcelamento de débitos
Este Decreto possibilita a inclusão de créditos tributários originados de fatos geradores ocorridos no exercício de 2020 no parcelamento de que trata o Decreto 10.610 de 28-1-2015.
Este Decreto possibilita a inclusão de créditos tributários originados de fatos geradores ocorridos no exercício de 2020 no parcelamento de que trata o Decreto 10.610 de 28-1-2015.
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