Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 30.208, DE 8-12-2020
(DO-RN DE 9-12-2020)
(DO-RN DE 9-12-2020)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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