Informativo 51 - Página 0 - Ano 2020
LEI 18.032, DE 8-12-2020
(DO-SC DE 8-12-2020)
(DO-SC DE 8-12-2020)
SAÚDE PÚBLICA - Normas
Aprovada Lei Estadual que relaciona as atividades consideradas essenciais
Esta Lei relaciona as atividades essenciais no Estado de Santa Catarina, ainda que em situação de emergência ou calamidade pública.
Esta Lei relaciona as atividades essenciais no Estado de Santa Catarina, ainda que em situação de emergência ou calamidade pública.
O Governador do Estado de Santa Catarina
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