PORTARIA 143 SAF, DE 8-12-2020 (DO-U DE 9-12-2020)
COMBUSTÍVEL – Biodiesel
Regulamentada a habilitação de agentes intermediário no âmbito do Selo Biocombustível Social Esta Portaria estabelece as disposições sobre a participação e a habilitação dos agentes intermediários de matéria-prima oriunda da Agricultura Familiar pelos produtores de biodiesel,