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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 65.337, DE 7-12-2020
(DO-SP DE 8-12-2020)

IPVA - Alteração das Normas

Regulamentadas disposições relativas a isenção do IPVA
Este Ato dispõe, em especial, sobre a isenção do IPVA concedida a veículo de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente






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