Informativo 50 - Página 0 - Ano 2020
LEI 9.121, DE 7-12-2020
(DO-RJ DE 8-12-2020)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Produtos Eletrônicos, Remanufaturados, Recondicionados e Reembalados(DO-RJ DE 8-12-2020)
Estabelecidas regras para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados
Este Ato estabelece regras de reparo, comercialização, garantia de produtos eletrônicos remanufaturados, recondicionados e reembalados.
Este Ato estabelece regras de reparo, comercialização, garantia de produtos eletrônicos remanufaturados, recondicionados e reembalados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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