DECRETO 40.725, DE 27-11-2020 (DO-SE DE 30-11-2020)
ITCMD - Regulamento
Estado altera o RITCMD Esta modificação no Decreto 29.994, de 4-5-2015 - RITCMD, dispõe sobre o recolhimento e parcelamento do tributo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018,