DECRETO 40.724, DE 27-11-2020 (DO-SE DE 30-11-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.