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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 30.170, DE 27-11-2020
(DO-RN DE 8-11-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõe sobre o acréscimo do código de receita estadual que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,





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