DECRETO 30.170, DE 27-11-2020 (DO-RN DE 8-11-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Esta modificação no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõe sobre o acréscimo do código de receita estadual que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,