Informativo 50 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SF/SUREM, DE 4-12-2020
(DO-MSP DE 7-12-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Paulo(DO-MSP DE 7-12-2020)
Fisco disciplina o pedido de adesão ao PRD - Programa de Regularização de Débitos
Este Ato disciplina a adesão ao programa de regularização de débitos do ISS de autônomos e sociedades de profissionais, reaberto pelo Decreto 59.940, de 2-12-2020.
Este Ato disciplina a adesão ao programa de regularização de débitos do ISS de autônomos e sociedades de profissionais, reaberto pelo Decreto 59.940, de 2-12-2020.
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