PORTARIA 2.802 SAT, DE 4-12-2020 (DO-MS DE 7-12-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria altera a lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e Refrigerante, com efeitos a partir de 8-12-2020.