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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 6.300, DE 4-12-2020
(DO-PR DE 4-12-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõe sobre a exclusão do RN da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes, com efeitos desde 1-5-2020.







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