Informativo 50 - Página 0 - Ano 2020
LEI 20.392, DE 3-12-2020
(DO-PR DE 4-12-2020)
(DO-PR DE 4-12-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governo restabelece parcelamento de débitos fiscais
Esta Lei dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao ICMS às empresas em recuperação judicial.
Esta Lei dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao ICMS às empresas em recuperação judicial.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
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