PORTARIA 21 SEFAZ, DE 23-11-2020 (DO-AP DE 25-11-2020)
IPVA - Recolhimento
Fazenda estabelece os valores venais para cobrança do IPVA para o exercício de 2021
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o disposto nos § § 1º e 2º do art. 106, da Lei nº 0400/97, c/c o art. 33 do Decreto nº 3.340, de 14 de dezembro de 1995 - RIPVA. RESOLVE: