DECRETO 40.775, DE 24-11-2020 (DO-PB DE 25-11-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos, implementando as disposições previstas em diversos Ajustes SINIEF.