Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 40.771, DE 24-11-2020
(DO-PB DE 25-11-2020)
(DO-PB DE 25-11-2020)
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Documentário Fiscal
Alteradas as normas que dispõem sobre a geração de arquivo eletrônico por prestador de serviço de comunicação
Foi alterado o Decreto 38.058, de 26-1-2018
Foi alterado o Decreto 38.058, de 26-1-2018
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