PORTARIA 182 SRE, DE 3-12-2020 (DO-MG DE 4-12-2020)
DAMEF - Validação
Prorrogado prazo de validação da DAMEF Esta modificação na Portaria 175 SRE, de 17-7-2020, determina que, relativamente ao ano-base 2019, a DAMEF deverá ser validada no período de 1-9 a 31-1-2021.