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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 55.618, DE 1-12-2020
(DO-RS DE 3-12-2020)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Governo suspende temporariamente o cancelamento de programas de parcelamento
O referido Ato suspende, no período de 26-8 a 28-12-2020, conforme prevê o Convênio ICMS 61, de 30-7-2020, o cancelamento por inadimplência dos seguintes programas:






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