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Informativo 50 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 963, DE 2-12-2020
(DO-SC DE 2-12-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Governo introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem, em especial, sobre a implementação das disposições previstas nas Leis 17.762, de 7-8-2019, e 17.878, de 27-12-2019, com efeitos a partir das datas indicadas.
 






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