Informativo 49 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 3.190 SMF, DE 2-12-2020
(DO-MRJ DE 3-12-2020)
NOTA CARIOCA – Normas – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 3-12-2020)
Fisco dispõe sobre a emissão da Nota Carioca por meio de regime especial
Esta alteração da Resolução 2.617 SMF, de 17-5-2010, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Carioca na prestação de serviço de registros públicos, cartorários e notariais, por meio de regime especial, com efeitos desde 1-12-2020.
Esta alteração da Resolução 2.617 SMF, de 17-5-2010, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Carioca na prestação de serviço de registros públicos, cartorários e notariais, por meio de regime especial, com efeitos desde 1-12-2020.
Área exclusiva do cliente 