DECRETO 19.354, DE 30-11-2020 (DO-PI DE 30-11-2020)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado prorroga adesão o Programa de Recuperação de Créditos
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual de modo a permitir aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias;