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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE 6.064 STF, DE 1-2-2019
(DO-U DE 2-2-2020)

SERVIÇO DE TELEFONIA – Danos ao Consumidor

STF declara inconstitucionais dispositivos de Lei do RJ que dispõe sobre a prestação de serviços de telefonia






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