Informativo 49 - Página 0 - Ano 2020
LEI 9.120, DE 30-11-2020
(DO-RJ DE 1-12-2020)

PRESTADOR DE SERVIÇOS - Cadastro

RJ poderá criar o cadastro de empresas prestadoras de serviços
Este Ato autoriza a criação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do cadastro de empresas privadas prestadoras de serviços para fins de consulta e acesso à toda a população.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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