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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 48.090, DE 30-11-2020
(DO-MG DE 1-12-2020)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com resíduos eletrônicos
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG