Informativo 49 - Página 0 - Ano 2020
RESOLUÇÃO 5.417 SEF, DE 30-11-2020
(DO-MG DE 1-12-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Tratamento Tributário

Fazenda fixa padrão de regime especial de ICMS-ST para atacadista e centro de distribuição
Esta Resolução disciplina a concessão de tratamento tributário setorial ao estabelecimento de atacadista ou ao centro de distribuição da rede varejista, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.







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