Informativo 49 - Página 0 - Ano 2020
LEI 18.030, DE 26-11-2020
(DO-SC DE 27-11-2020)

ISENÇÃO - Concessão

Santa Catarina concede isenção do ICMS nas doações para as eleições
Esta Lei concede o benefício na doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.








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