Informativo 49 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 312 SEF, DE 25-11-2020
(PE-SEF DE 30-11-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição

Fazenda dispõe sobre a restituição do ICMS-ST
Esta Portaria disciplina procedimentos para restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, determinada por decisão judicial que autorizou a transferência dos créditos para outros contribuintes.







Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva