Informativo 49 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 312 SEF, DE 25-11-2020
(PE-SEF DE 30-11-2020)
(PE-SEF DE 30-11-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição
Fazenda dispõe sobre a restituição do ICMS-ST
Esta Portaria disciplina procedimentos para restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, determinada por decisão judicial que autorizou a transferência dos créditos para outros contribuintes.
Esta Portaria disciplina procedimentos para restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, determinada por decisão judicial que autorizou a transferência dos créditos para outros contribuintes.
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