Informativo 49 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 260 SF, DE 27-11-2020
(DO-MSP DE 28-11-2020)
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Validade - Município de São Paulo(DO-MSP DE 28-11-2020)
Prorrogado o prazo de validade de Certidões de Regularidade Fiscal
Este Ato prorroga até 31-12-2020, pelo prazo de 90 dias, a validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa, bem como a suspensão do prazo de inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, de que trata o Decreto 59.326, de 2-4-2020.
Este Ato prorroga até 31-12-2020, pelo prazo de 90 dias, a validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa, bem como a suspensão do prazo de inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, de que trata o Decreto 59.326, de 2-4-2020.
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