Informativo 49 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 49.839, DE 26-11-2020
(DO-PE DE 27-11-2020)

TRIGO - Tributação

Estado dispõe sobre a tributação do trigo em grão, farinha de trigo e produtos derivados de farinha de trigo
Foi modificado o Decreto 27.987, de 2-6-2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas e produtos derivados de farinha de trigo, relativamente ao prazo para recolhimento do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,






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