Informativo 49 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO LEGISLATIVO 2.297, DE 26-11-2020
(DO-DF DE 27-11-2020)

BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação

Governo homologa prorrogação de benefícios fiscais
Este Decreto Legislativo homologa incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/2020, que prorrogam a validade de convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.







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