Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 720, DE 23-11-2020
(DO-MT DE 24-11-2020)

EXPORTAÇÃO - Normas

Estado altera normas relativas à exportação
Foi alterado o Decreto 1.262, de 17-11-2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.







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