Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
MEDIDA PROVISÓRIA 332, DE 23-11-2020
(DO-MA DE 23-11-2020)
(DO-MA DE 23-11-2020)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo introduz alterações na legislação tributária
Foi introduzida modificação na Lei 7.799, de 19-12-2002 - Sistema Tributário do Estado do Maranhão, a fim de estabelecer a alíquota de 12% nas operações internas com caminhões-tratores comuns, compreendidos na posição NCM/SH 8701.20.00.
Foi introduzida modificação na Lei 7.799, de 19-12-2002 - Sistema Tributário do Estado do Maranhão, a fim de estabelecer a alíquota de 12% nas operações internas com caminhões-tratores comuns, compreendidos na posição NCM/SH 8701.20.00.
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