Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI 5.320, DE 23-11-2020
(DO-AM DE 23-11-2020)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Amazonas autoriza o parcelamento de débitos
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais, com redução de juros e multas, de ICMS, IPVA e ITCMD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
LEI:






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