Informativo 48 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 49.825, DE 25-11-2020
(DO-PE DE 26-11-2020)

BENEÍCIO FISCAL - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foi modificado o Decreto 46.957, de 28-12-2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190/2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,






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