Informativo 48 - Página 0 - Ano 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.994 RFB, DE 24-11-2020
(DO-U DE 26-11-2020)
(DO-U DE 26-11-2020)
CERTIFICAÇÃO DIGITAL – Normas
Receita Federal disciplina processo de emissão dos certificados digitais e-CPF e e-CNPJ
A Instrução Normativa 1.994 RFB estabelece disposições sobre o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Entre as disposições, destacamos:
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