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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2020

MEDIDA PROVISÓRIA 1.010, DE 25-11-2020
(DO-U, Edição Extra, de 25-11-2020)
– c/Retificação no DO-U de 26-11-2020 –
Vigência Prorrogada
Convertida na Lei 14.146, de 26-4-2021

FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS – Normas

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